Not known Factual Statements About administrador de insolvência detido
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Portanto, para finalizar, espero que tenhamos enriquecido ainda mais seu conhecimento acerca do instituto da Insolvência Jurídica.
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Os artigos 192.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevêem a possibilidade do devedor apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de insolvência, que permitirá controlar, de certa forma, a própria insolvência, e a liquidação do património da empresa.
Como se declarar insolvente? Para se declarar insolvente é necessário iniciar um processo authorized com a supportência de um advogado. Pode ser requerida tanto pelo credor quanto pelo devedor.
Caso haja execução judicial em andamento, o credor deve desistir dessas ações antes de pedir a abertura desse processo. Já no caso de autoinsolvência (proposta pelo devedor), este deve listar todos os credores, seus endereços e os valores devidos.
modern updates and reforms in Portugal's insolvency regulations have introduced important improvements for people and corporations dealing with insolvency. These updates are vital for the people enthusiastic about comprehension the lawful landscape and in search of guidance in navigating insolvency proceedings.
" Transfers of assets in just two decades previous to the seller's bankruptcy or inside of a four-yr lookback period of time might be vulnerable to currently being reclassified as fraudulent transfers.
Navigating M&A transactions in insolvency cases in Portugal might be a complex system, Primarily thinking about The existing current market local weather intensely motivated from the COVID-19 pandemic.
.É essential que as empresas em dificuldades financeiras reconheçam a importância de agir de forma responsável e informada.
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Apoio jurídico no reconhecimento e execução de decisões judiciais em processos de insolvência estrangeiros
A equipa de Insolvências do NFS Advogados trabalha com empresas e com pessoas singulares e exerce o mandato forense em todas as instâncias e jurisdições, perante quaisquer órgãos e perante quaisquer tribunais, de primeira ou última instância de recurso.
Nos termos da Lei, o pedido de insolvência requerido pelo credor terá que assumir a forma de uma petição inicial, escrita de forma articulada, na qual terão que ser indicados todos os fundamentos de facto e de Direito, juntamente com procuração e comprovativo de pagamento de Taxa de Justiça que terá que ser dirigida ao Tribunal de Comércio competente, através do Portal Citius.
Como os credores foram os primeiros indivíduos a serem lesados pela inadimplência do devedor, nada mais organic que eles possuam direito de desireência ao recebimento da liquidez dos bens do segundo e caberá ao cartório estabelecer a ordem de prioridade de pagamento.
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